A Reforma Tributária tem como objetivo propor um sistema tributário mais transparente, simplificando o processo de arrecadação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços. Neste momento, segue em fase de regulamentação, aguardando apreciação do Congresso Nacional para efetivação da primeira Lei Complementar que vai instituir os novos tributos.

A Reforma Tributária já foi aprovada?

Sim, a PEC 45/2019 que promove a Reforma Tributária foi aprovada e promulgada em Emenda Constitucional 132 em 20 de dezembro de 2023 e sancionada pelo Presidente da República em 16 de janeiro de 2025.

A EC 132/2023 é considerada a espinha dorsal da Reforma Tributária, e agora em 2024, vem sendo trabalhados alguns projetos de lei para que tudo o que foi proposto inicialmente seja regulamentado em leis complementares, ou seja, normatizando o novo sistema de tributação.

O projeto de regulamentação da reforma PLP 68/2024 foi sancionado e convertido na Lei Complementar 214/2025 em 16 de janeiro após sanção do Presidente da República. A alíquota geral do IVA estimada é de 28%, dividindo-se 18,70% de IBS e 9,30% de CBS. 

Michel Batista, contador e especialista tributário da Contabilizei, destaca que a alíquota estimada em 26,5% já pode ser considerada um grande feito do processo de regulamentação, pois a princípio, a alíquota estimada era de 27,5% com poucas chances de ser reduzida durante a regulamentação. O que se acreditava, é que a alíquota seria ainda maior, chegando perto dos 30%, considerando a quantidade de exceções que foram propostas até a primeira etapa de aprovação da regulamentação. Além de ter sido reduzida, ainda foi proposto uma trava nesta carga tributária, como um mecanismo para impedir que a alíquota geral ultrapasse esse percentual. Algo que ainda também será apreciado pelo Congresso.

Quando começa a valer a Reforma Tributária?

Após aprovada, haverá a transição do sistema tributário atual para o novo durante 7 anos.

O anos de 2025 será dedicado à regulamentação e adaptação a Reforma Tributária, envolvendo a elaboração, debates e promulgação de leis complementares, como já comentamos acima. Os impactos práticos, por sua vez, começarão a se manifestar a partir de 2026.